AREsp 2529066 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava suficientemente fundamentada conforme o Tema 339 do STF, e, por aplicação do Tema 181, a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade, de modo que os embargos visavam apenas à rediscussão do julgado e não a correção de vício que pudesse ser sanado por via aclaratória.
- Parties
- Embargante: parte embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte embargante
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 suficiência da fundamentação do acórdão impugnado
- 3 possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava suficientemente fundamentada conforme o Tema 339 do STF, e, por aplicação do Tema 181, a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade, de modo que os embargos visavam apenas à rediscussão do julgado e não a correção de vício que pudesse ser sanado por via aclaratória.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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