AREsp 2234318 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava fundada na conformidade com teses firmadas em recursos repetitivos/repercussão geral (cabimento do agravo interno como meio adequado), porque a Corte de origem concluiu pela existência de falha na prestação do serviço e nexo causal com fundamento em prova pericial (reexame vedado pela Súmula 7/STJ), inexistem omissão ou contradição aptas a gerar aclaratórios, faltou prequestionamento sobre os arts. 324 e 491 do CPC/2015 e o art. 491 não enseja, por si só, a reforma do aresto (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Nexo Causal, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj), Art. 491 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Pensão Vitalícia
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Civil Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos +9 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial/extraordinário com base em temas de repercussão geral ou recursos repetitivos
  2. 2 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de omissão/contradição apta a ensejar aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava fundada na conformidade com teses firmadas em recursos repetitivos/repercussão geral (cabimento do agravo interno como meio adequado), porque a Corte de origem concluiu pela existência de falha na prestação do serviço e nexo causal com fundamento em prova pericial (reexame vedado pela Súmula 7/STJ), inexistem omissão ou contradição aptas a gerar aclaratórios, faltou prequestionamento sobre os arts. 324 e 491 do CPC/2015 e o art. 491 não enseja, por si só, a reforma do aresto (aplicação da Súmula 284/STF).