AREsp 2680469 - DECISAO

AREsp 2680469 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na impossibilidade de reanálise de decisão de negativa de seguimento baseada em entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC/2015 e precedentes), bem como no impedimento de reexaminar matéria de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, invocou-se o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Lei 14.231/2021, Lei 8.429/1992 (lia), Coisa Julgada, Retroatividade, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 Lei 14.231/2021 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reanálise de decisão de negativa de seguimento de recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria de prova em recurso especial
  3. 3 aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na impossibilidade de reanálise de decisão de negativa de seguimento baseada em entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC/2015 e precedentes), bem como no impedimento de reexaminar matéria de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, invocou-se o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.