AREsp 2719996 - DECISAO

AREsp 2719996 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por inadequação do recurso (deveria ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2.º do CPC) e por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o afastamento da Súmula 7/STJ; assim, não conheço do agravo e majoro os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Improbidade Administrativa Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por inadequação do recurso (deveria ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2.º do CPC) e por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o afastamento da Súmula 7/STJ; assim, não conheço do agravo e majoro os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.