REsp 2167023 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque é incabível o manejo do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente qualificado, sendo cabível apenas o agravo interno no tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015 e conforme precedentes do STJ.

Parties: Agravante: FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO (FUNBEP); Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Negativa De Seguimento, Recurso Repetitivo, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Recomposição Da Reserva Matemática

Processual Civil Direito Previdenciário Negativa De Seguimento Recurso Repetitivo Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recomposição Da Reserva Matemática

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO (FUNBEP)

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
2 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015 e da sistemática do agravo interno
3 ônus da recomposição da reserva matemática e termo inicial dos juros de mora (questão suscitada nos embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em favor do advogado da parte autora para 14% sobre o valor atualizado da condenação