AREsp 2718820 - DECISAO

AREsp 2718820 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque era inadequado o meio recursal em face de decisão que negou seguimento por estar em conformidade com tese firmada em repercussão geral/repetitivos, sendo cabível apenas agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC); ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e incidindo também óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAIQUEL OLIVEIRA MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 485/stf), Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.030, §2º CPC, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Concurso Público Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 485/stf) Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.030, §2º CPC Honorários Sucumbenciais

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Parties

MAIQUEL OLIVEIRA MACHADO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno como único recurso contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese de repercussão geral ou recursos repetitivos
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 ônus da impugnação específica (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque era inadequado o meio recursal em face de decisão que negou seguimento por estar em conformidade com tese firmada em repercussão geral/repetitivos, sendo cabível apenas agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC); ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e incidindo também óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais