AREsp 2543079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de novo recurso especial contra acórdão que manteve negativa de seguimento em razão da incidência de precedente qualificado é manifestamente inadmissível, haja vista a competência exclusiva dos tribunais de origem para aferir a adequação ao precedente repetitivo; a manobra processual é reprovável e autoriza, quando cabível, a aplicação de sanção nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE GONÇALVES MELGACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Competência Do Tribunal De Origem, Litigância De Má Fé, Multa
Processual Civil Negativa De Seguimento Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Competência Do Tribunal De Origem Litigância De Má Fé Multa

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Parties

SIMONE GONÇALVES MELGACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de novo recurso especial contra acórdão que manteve negativa de seguimento por aplicação de precedente qualificado
  2. 2 competência exclusiva do tribunal de origem para aferir adequação ao precedente repetitivo
  3. 3 possibilidade de aplicação de sanção por atuação temerária ou litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de novo recurso especial contra acórdão que manteve negativa de seguimento em razão da incidência de precedente qualificado é manifestamente inadmissível, haja vista a competência exclusiva dos tribunais de origem para aferir a adequação ao precedente repetitivo; a manobra processual é reprovável e autoriza, quando cabível, a aplicação de sanção nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno