AREsp 2205901 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca reanálise de óbice de admissibilidade decidido por outro tribunal
2. 2 se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
3. 3 possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e carente de repercussão geral a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o recurso extraordinário que busca reanálise de óbice de admissibilidade decidido pelo STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

• Agravo interno a que se nega provimento.
• Advertência sobre possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.