AREsp 2667677 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Legal Topics: Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário

Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2 Inviabilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal quando as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal