AREsp 1568256 - DECISAO

AREsp 1568256 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada apenas esclareceu corretamente que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não se mostra cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, em conformidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Agravo De Instrumento, Cabimento De Embargos De Declaração, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Agravo De Instrumento Cabimento De Embargos De Declaração Art. 1.030 Do CPC Art. 1.042 Do CPC +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada contradição quanto à possibilidade de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 interpretação do § 2º do art. 1.030 do CPC quanto ao encaminhamento de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada apenas esclareceu corretamente que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não se mostra cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, em conformidade com o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se