AREsp 2544190 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal concluiu que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; sendo a inadmissão do recurso anterior declaratória e retroativa, formou-se coisa julgada em momento processual anterior, o que impede a apreciação de pedido de acordo de não persecução penal ou outros pedidos conexos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Acordo De Não Persecução Penal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento
Processo Penal Processo Penal E Processual Penal Processo Civil Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de oferecimento retroativo de acordo de não persecução penal
  3. 3 Efeitos da inadmissão de recurso excepcional sobre a formação da coisa julgada e retroatividade do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal concluiu que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; sendo a inadmissão do recurso anterior declaratória e retroativa, formou-se coisa julgada em momento processual anterior, o que impede a apreciação de pedido de acordo de não persecução penal ou outros pedidos conexos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental