AREsp 2357152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral, e, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário e a impossibilidade de remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute não conhecimento de recurso anterior por óbices de admissibilidade.
  2. 2 Se a questão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ tem repercussão geral que autorize seguimento do recurso extraordinário.
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao mérito do recurso não conhecido permitem remessa ao STF.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral, e, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário e a impossibilidade de remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Adverte-se sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos de declaração manifestamente protelatórios.