AREsp 2736875 - DECISAO

AREsp 2736875 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual eleita é incabível (erro grosseiro na interposição do recurso), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal nessas hipóteses e não incidindo a Súmula 727/STF quando a questão já foi julgada pelo STF em regime de repercussão geral, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Constitucional Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual eleita é incabível (erro grosseiro na interposição do recurso), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal nessas hipóteses e não incidindo a Súmula 727/STF quando a questão já foi julgada pelo STF em regime de repercussão geral, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Publique-se