AREsp 2568831 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem, e é inviável o reexame de matéria probatória em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, não se pode reanalisar decisão da Corte de origem que negou seguimento com fundamento em entendimento de recursos repetitivos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Reexame De Matéria De Prova, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Agravo Interno Reexame De Matéria De Prova Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reanálise de decisão da Corte de origem que aplicou entendimento firmado em recursos repetitivos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem, e é inviável o reexame de matéria probatória em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, não se pode reanalisar decisão da Corte de origem que negou seguimento com fundamento em entendimento de recursos repetitivos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.