AREsp 2495506 - ACORDAO

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Diante da aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, devendo o agravo interno ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de ofensa à norma constitucional permite a superação da tese de ausência de repercussão geral relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Efeitos do art. 1.030, I, a, do CPC sobre o seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Diante da aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.