AREsp 1333665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visam, em essência, reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Competência Da Justiça Federal, Tema N. 1.011 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Competência Da Justiça Federal Tema N. 1.011 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 natureza dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visam, em essência, reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.