AREsp 2550182 - ACORDAO

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Tendo o Tribunal de origem realizado o juízo de adequação e negado seguimento ao recurso extraordinário por entender que a matéria é coincidente com o Tema 379 do STF (RE 605.552) e considerando a modulação dos efeitos definida naquele julgamento, resta prejudicada a análise do presente recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Pharma Sood Farmácia Ltda.; Agravada: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Incidência De ISS E ICMS Em Operações Mistas De Farmácias De Manipulação, Convalidação De Recolhimentos (lc 147/2014), Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Negativa De Seguimento Repercussão Geral Incidência De ISS E ICMS Em Operações Mistas De Farmácias De Manipulação Convalidação De Recolhimentos (lc 147/2014) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Pharma Sood Farmácia Ltda.

Agravante

Município de Caxias do Sul

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de coincidência com questão decidida no RE 605.552 (Tema 379) do STF
  2. 2 Aplicabilidade da convalidação prevista no art. 13 da LC 147/2014 a contribuintes optantes do Simples Nacional
  3. 3 Efeito da modulação dos efeitos do Tema 379 e suas ressalvas

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem realizado o juízo de adequação e negado seguimento ao recurso extraordinário por entender que a matéria é coincidente com o Tema 379 do STF (RE 605.552) e considerando a modulação dos efeitos definida naquele julgamento, resta prejudicada a análise do presente recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se