AREsp 2546922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque é incabível agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo (Tema 387/STJ), sendo o agravo interno a via adequada nos termos do art. 1.030, §2º, CPC/2015, e porque as alegações de omissão e cerceamento foram...

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Parties
Agravante: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc/2015), Súmula 284/stf, Tema 387/stj, Omissão/cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Tributário Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc/2015) Súmula 284/stf Tema 387/stj Omissão/cerceamento De Defesa

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Parties

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF em face de arguição genérica de omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque é incabível agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo (Tema 387/STJ), sendo o agravo interno a via adequada nos termos do art. 1.030, §2º, CPC/2015, e porque as alegações de omissão e cerceamento foram genéricas e não indicaram com precisão o dispositivo legal federal violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.