Rcl 47395 - ACORDAO

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Não há usurpação da competência do STJ quando o tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, do CPC (e art. 1.030, § 2º), nega seguimento a recurso especial contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF firmado em regime de repercussão geral; a reclamação é medida excepcional prevista no art. 988 do CPC e, nesta hipótese, não cabe reconhecimento de usurpação de competência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FERNANDO CHIEPPE CARREIRA DA SILVA; Agravante: KLEBER CHIEPPE CARREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Precedente Vinculante, Usurpação De Competência, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Negativa De Seguimento Precedente Vinculante Usurpação De Competência Repercussão Geral Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO CHIEPPE CARREIRA DA SILVA

Agravante

KLEBER CHIEPPE CARREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal de origem nega seguimento a recurso especial com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral)?
  2. 2 Competência para negar seguimento ao recurso especial e alcance da reclamação prevista no art. 988 do CPC.

Ratio Decidendi

Não há usurpação da competência do STJ quando o tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, do CPC (e art. 1.030, § 2º), nega seguimento a recurso especial contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF firmado em regime de repercussão geral; a reclamação é medida excepcional prevista no art. 988 do CPC e, nesta hipótese, não cabe reconhecimento de usurpação de competência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.