AREsp 2524097 - ACORDAO

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Como o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria exige reapreciação de questão de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral impede o seguimento de recurso extraordinário que visa discutir óbices de admissibilidade de recurso de outra corte
  3. 3 Se alegações de violação constitucional ou do mérito do recurso anterior afastam a aplicação do Tema 181

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria exige reapreciação de questão de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.