EAREsp 2528291 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)
Legal Topics: Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário

Processual Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 181 STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal, por ausência de repercussão geral