REsp 2167858 - DECISAO

REsp 2167858 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incabível; trata-se de erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal; ademais, a Súmula 727/STF não se aplica quando a matéria foi decidida em regime de repercussão geral, devendo o tribunal de origem aplicar o entendimento firmado.

Parties
Agravante: ALEKSANDER TOALDO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Competência
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Súmula 727/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALEKSANDER TOALDO LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727 do STF quando a questão foi julgada em repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via processual incabível; trata-se de erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal; ademais, a Súmula 727/STF não se aplica quando a matéria foi decidida em regime de repercussão geral, devendo o tribunal de origem aplicar o entendimento firmado.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.