AREsp 2697094 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF constituiu inovação recursal não suscitada nas razões do recurso extraordinário (preclusão consumativa), e porque a matéria objeto do recurso extraordinário relaciona-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sobre a qual o Tema 181 do STF atribui ausência de repercussão geral, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegar em agravo regimental violação constitucional não suscitada no recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF constituiu inovação recursal não suscitada nas razões do recurso extraordinário (preclusão consumativa), e porque a matéria objeto do recurso extraordinário relaciona-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sobre a qual o Tema 181 do STF atribui ausência de repercussão geral, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.