AREsp 2670471 - ACORDAO

AREsp 2670471 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade