EAREsp 2398678 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que fixa a ausência de repercussão geral para questões atinentes ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do regime de aplicação obrigatória da repercussão geral, a matéria não comporta seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se, portanto, a manutenção da negativa de seguimento e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Se argumentos de ofensa à Constituição e matéria de fundo podem afastar a incidência do Tema n. 181 e impor o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre recursos extraordinários cujo tema foi objeto de não conhecimento em tribunal diverso

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que fixa a ausência de repercussão geral para questões atinentes ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do regime de aplicação obrigatória da repercussão geral, a matéria não comporta seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se, portanto, a manutenção da negativa de seguimento e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Adverte-se que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.