AREsp 2216585 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF); não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, incidindo as Súmulas 7 e 211 do STJ e configurando matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não há razão para alterar a decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência da ausência de repercussão geral quando a matéria versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF); não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, incidindo as Súmulas 7 e 211 do STJ e configurando matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não há razão para alterar a decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.