AREsp 2916080 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento por estar em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo/repercussão geral, hipótese em que o único recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2.º, do CPC; além disso, não cabe ao STJ examinar, em recurso especial, alegações de omissão ou matérias constitucionais cuja competência de controle é do STF.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Da Lei 11.960/2009, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030 CPC, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processo Civil Administrativo Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Correção Monetária Juros De Mora Incidência Da Lei 11.960/2009 Tema 905/stj +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese de recurso repetitivo/repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) à correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 índice de correção aplicável (IGP-M, IPCA-E, TR)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento por estar em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo/repercussão geral, hipótese em que o único recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2.º, do CPC; além disso, não cabe ao STJ examinar, em recurso especial, alegações de omissão ou matérias constitucionais cuja competência de controle é do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.