AREsp 2593392 - DECISAO

AREsp 2593392 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial se fundamentou na conformidade do acórdão recorrido com o Tema Repetitivo n. 1.246/STJ, e, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível para atacar tal inadmissão é o agravo interno, cuja apreciação compete ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FLAVIA NOBREGA GOMES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Tema Repetitivo 1.246/stj, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional
Processual Civil Previdenciário Negativa De Seguimento Agravo Interno Tema Repetitivo 1.246/stj Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional

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Parties

FLAVIA NOBREGA GOMES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão de negativa de seguimento fundamentada em precedente repetitivo
  2. 2 incidência do Tema Repetitivo n. 1.246/STJ e aplicação dos arts. 1.042 e 1.030 do CPC/2015
  3. 3 questão sobre concessão de auxílio-acidente versus auxílio-doença (matéria de mérito apreciada pelo Tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial se fundamentou na conformidade do acórdão recorrido com o Tema Repetitivo n. 1.246/STJ, e, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível para atacar tal inadmissão é o agravo interno, cuja apreciação compete ao Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.