AREsp 2956226 - DECISAO

AREsp 2956226 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é a via adequada para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 905); o meio processual cabível é o agravo interno dirigido ao tribunal de origem, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO; Agravante: CRISTIANO CAJU FREITAS; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos (tema 905), Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos (tema 905) Agravo Interno Fungibilidade Recursal Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

Agravante

CRISTIANO CAJU FREITAS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é a via adequada para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 905); o meio processual cabível é o agravo interno dirigido ao tribunal de origem, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.