REsp 1842038 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário exigiria reapreciação de decisão sobre pressupostos de admissibilidade tomada por Tribunal diverso; essa matéria tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, a Suprema Corte afastou repercussão geral para a fixação de honorários por equidade em causas sem participação da Fazenda Pública (Tema n. 1.402), reforçando a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Honorários De Sucumbência Por Equidade, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Honorários De Sucumbência Por Equidade Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário cujo conhecimento depende da reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por Tribunal diverso
  2. 2 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário quando a matéria de fundo estaria abrangida pelo Tema n. 1.255/STF
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário exigiria reapreciação de decisão sobre pressupostos de admissibilidade tomada por Tribunal diverso; essa matéria tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, a Suprema Corte afastou repercussão geral para a fixação de honorários por equidade em causas sem participação da Fazenda Pública (Tema n. 1.402), reforçando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.