AREsp 2581954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese firmada no Tema 181 do STF estabelece que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; diante da aplicação obrigatória do regime de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC), é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que objetiva reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Recursos Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese firmada no Tema 181 do STF estabelece que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; diante da aplicação obrigatória do regime de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC), é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que objetiva reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.