AREsp 2766978 - ACORDAO
A negativa de provimento ao agravo regimental decorre da aplicação do Tema 181 do STF, combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário que demanda reanálise de óbices de admissibilidade relativos a recurso não conhecido anteriormente por tribunal diverso, por inexistir repercussão geral da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decorrentes de não conhecimento de recurso de competência do STJ
- 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
Ratio Decidendi
A negativa de provimento ao agravo regimental decorre da aplicação do Tema 181 do STF, combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário que demanda reanálise de óbices de admissibilidade relativos a recurso não conhecido anteriormente por tribunal diverso, por inexistir repercussão geral da matéria.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Full Case Text
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