AREsp 2581930 - ACORDAO

AREsp 2581930 - ACORDAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, reconheceu-se a ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025); Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da repercussão geral quanto a questões de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário quando recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, reconheceu-se a ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental