AREsp 2861826 - DECISAO

AREsp 2861826 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por incabível a via recursal eleita contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente vinculante (Tema de Repercussão Geral), sendo o agravo interno perante o Tribunal de origem a via adequada.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Requerido/recorrido: HENRIQUE CALDEIRA SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Competência Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Negativa De Seguimento Repercussão Geral Competência Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

HENRIQUE CALDEIRA SALGADO

Requerido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com Tema de Repercussão Geral
  2. 2 competência do tribunal de origem para conhecer do agravo interno
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na hipótese

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por incabível a via recursal eleita contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente vinculante (Tema de Repercussão Geral), sendo o agravo interno perante o Tribunal de origem a via adequada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se