AREsp 3001764 - DECISAO

AREsp 3001764 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese o recurso cabível é o agravo interno, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal na sistemática vigente, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SULPAVE SUL PAULISTA VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Negativa De Seguimento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

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Parties

SULPAVE SUL PAULISTA VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos do STJ
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015
  3. 3 recurso adequado contra decisão do presidente/vice-presidente que nega seguimento (agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese o recurso cabível é o agravo interno, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal na sistemática vigente, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissível.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissível.
  • Publique-se e intimem-se.