EAREsp 2786256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF e considerada sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior permitem a remessa do extraordinário ao STF ou justificam a negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF e considerada sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário