AREsp 2782989 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.