AREsp 2637390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e carece de repercussão geral, autorizando, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 se a alegação de violação a direitos constitucionais (contraditório e ampla defesa) afasta a aplicação do Tema 181
  3. 3 fundamentação legal para negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e carece de repercussão geral, autorizando, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo objeto é contestar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.