REsp 2187056 - ACORDAO

REsp 2187056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da aplicação do Tema 181 do STF e da ausência de repercussão geral sobre a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência diversa, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao Supremo Tribunal Federal para reanálise de óbices de admissibilidade que envolveram não conhecimento em instância anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por óbices de admissibilidade apreciáveis pelo STJ
  3. 3 Se ofensas constitucionais arguídas em extraordinário afastam a incidência do Tema 181 e da exigência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da aplicação do Tema 181 do STF e da ausência de repercussão geral sobre a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência diversa, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao Supremo Tribunal Federal para reanálise de óbices de admissibilidade que envolveram não conhecimento em instância anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC