AREsp 2758084 - DECISAO

AREsp 2758084 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio impugnatório é manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento, haja vista que a parte já havia utilizado o recurso cabível (agravo regimental), impondo o princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa; além disso, segundo o §2º do art. 1.030 do CPC o remédio adequado é o agravo interno/regimental, e a caracterização de erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade recursal; por fim, a Súmula 727/STF não se aplica diante da sistemática da repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Regimental/agravo Interno, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Internos Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Regimental/agravo Interno Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Erro Grosseiro +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Efeito da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa sobre recursos sucessivos
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio impugnatório é manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento, haja vista que a parte já havia utilizado o recurso cabível (agravo regimental), impondo o princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa; além disso, segundo o §2º do art. 1.030 do CPC o remédio adequado é o agravo interno/regimental, e a caracterização de erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade recursal; por fim, a Súmula 727/STF não se aplica diante da sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.