AREsp 2811516 - DECISAO

AREsp 2811516 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser cabimento inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em repercussão geral/recursos repetitivos; o correto meio recursal seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na escolha do recurso, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Cabimento De Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Negativa De Seguimento Repercussão Geral Recursos Repetitivos Cabimento De Agravo Interno Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese fixada em repercussão geral/recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, alínea b, e § 2º, do CPC
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser cabimento inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em repercussão geral/recursos repetitivos; o correto meio recursal seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na escolha do recurso, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.