AREsp 2667285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem a discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria abarcada pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe seguimento ao extraordinário, ainda mais diante da ausência de impugnação adequada prevista no art. 932, III, do CPC, conforme Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação adequada prevista no art. 932, III do CPC e Súmula n. 182 do STJ sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem a discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria abarcada pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe seguimento ao extraordinário, ainda mais diante da ausência de impugnação adequada prevista no art. 932, III, do CPC, conforme Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.