AREsp 3041694 - DECISAO

AREsp 3041694 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com precedente qualificado só pode ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, sendo vedada a interposição de agravo em recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno em razão da competência exclusiva dos tribunais de origem para verificar a conformidade ao precedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Precedente Qualificado, Competência Dos Tribunais De Origem, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Processual Civil E Empresarial Administrativo Negativa De Seguimento Agravo Interno Recursos Repetitivos Precedente Qualificado Competência Dos Tribunais De Origem +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em precedente qualificado
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno
  3. 3 competência exclusiva e definitiva dos tribunais de origem para verificar a conformidade do caso concreto ao precedente abstrato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com precedente qualificado só pode ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, sendo vedada a interposição de agravo em recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno em razão da competência exclusiva dos tribunais de origem para verificar a conformidade ao precedente.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.