AREsp 2645100 - ACORDAO

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Aplicou‑se o Tema 181 do STF, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral; assim, não cabe remeter o extraordinário ao STF para reanálise do não conhecimento do recurso anterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Processo Constitucional Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando é necessária discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento de recurso anterior permitem remessa ao STF ou devem ser indeferidas por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF e art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o Tema 181 do STF, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral; assim, não cabe remeter o extraordinário ao STF para reanálise do não conhecimento do recurso anterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.