AREsp 2881031 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, porquanto a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, sendo o agravo interno, e não o agravo em recurso especial, o meio adequado para impugnar tal decisão, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido arbitrados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Acidentário Direito Previdenciário Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 1.030, I, 'b' e do § 2º do art. 1.030 do CPC
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno para impugnar negativa de seguimento baseada em tese repetitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, porquanto a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, sendo o agravo interno, e não o agravo em recurso especial, o meio adequado para impugnar tal decisão, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido arbitrados nas instâncias de origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.