EAREsp 1204875 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), havia ausência de impugnação de fundamentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e as questões referentes à valoração fático-probatória e à dosimetria da pena são impróprias para reexame na via extraordinária (Súmula 7/STJ); ademais, pedido de reconhecimento de prescrição exige exame de mérito, fora da competência da Vice-Presidência.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FURTADO LEITE; Interessado: LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Interceptações Telefônicas, Consunção, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursal Negativa De Seguimento Repercussão Geral Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FRANCISCO FURTADO LEITE

Recorrente

LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA

Interessado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  2. 2 Validade de interceptações telefônicas e seu impacto em prova independente
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção delitiva e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), havia ausência de impugnação de fundamentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e as questões referentes à valoração fático-probatória e à dosimetria da pena são impróprias para reexame na via extraordinária (Súmula 7/STJ); ademais, pedido de reconhecimento de prescrição exige exame de mérito, fora da competência da Vice-Presidência.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se