AREsp 1556611 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, de modo que não há razão para alterar a decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: HOESP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Case Brief
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Parties
HOESP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 interpretação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
- 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, de modo que não há razão para alterar a decisão monocrática.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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