AREsp 1593325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme o Tema 339/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme exigido pelo CPC, e não houve demonstração de usurpação de competência do STF ao negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ANGELINO AGUIAR BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANGELINO AGUIAR BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à exigência de fundamentação das decisões
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme o Tema 339/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme exigido pelo CPC, e não houve demonstração de usurpação de competência do STF ao negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário