AREsp 1695037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, impedindo o conhecimento do mérito.

Parties: Agravante: RICARDO RODRIGUES DE MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Processo Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO RODRIGUES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
3 Existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Nega-se provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.