REsp 1569199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que obstruiu o seguimento do recurso extraordinário foi suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF e porque a alegada violação de princípios constitucionais dependia de exame de normas infraconstitucionais (regra de prescrição do CPC), configurando ofensa reflexa e enquadrando-se no Tema 660/STF, de modo que a Corte de origem legitimamente negou seguimento.

Parties
Agravante: CAMINHANDO NUCLEO EDUCACIONAL LTDA; Agravante: ANA MARINA SOARES DE CARVALHO FAZOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Recurso Extraordinário, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Recurso Extraordinário Prescrição

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Parties

CAMINHANDO NUCLEO EDUCACIONAL LTDA

Agravante

ANA MARINA SOARES DE CARVALHO FAZOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade dos Temas 339 e 660/STF alegada pelos agravantes
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela utilização dos temas para negar seguimento
  3. 3 Verificação da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que obstruiu o seguimento do recurso extraordinário foi suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF e porque a alegada violação de princípios constitucionais dependia de exame de normas infraconstitucionais (regra de prescrição do CPC), configurando ofensa reflexa e enquadrando-se no Tema 660/STF, de modo que a Corte de origem legitimamente negou seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido